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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 15 anos
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA EM DESARMONIA CO...
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Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Notícia ·
há 13 anos
MP tem acesso a toda informação que julgar necessária
O Ministério Público tem prerrogativa de requisitar qualquer informação que julgar necessária para instauração de Inquérito Civil. Com esse fundamento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de...
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